GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA ESTADUAL DE POLÍCIA MILITAR

DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR – SEPM – AVISO DE INEXIGIBILIDADE – o Ordenador de Despesas faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade a seguir:

Objeto: Liquidação das Taxas de Fiscalização de Funcionamento e Contribuição para o Fomento de Radiodifusão Pública.

Contratada: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES – ANATEL CNPJ  02.030.715/0001-12.

Fundamentação Legal: Art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666.

Processo Administrativo: SEI-350074/002493/2021.