GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA ESTADUAL DE POLÍCIA MILITAR

DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR – SEPM – AVISO DE INEXIGIBILIDADE – o Ordenador de Despesas faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade a seguir:

Objeto: Aquisição de MUNIÇÕES NOS CALIBRES .40 S&W, 9 mm Luger, 7,62×51 mm NATO, 5.56X45 mm NATO.

Contratada: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS. CNPJ: 57.494.031/0001-63.        Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.

Processo Administrativo: SEI-350096/000812/2020.