GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR

DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR – SEPM – AVISO DE INEXIGIBILIDADE – o Ordenador de Despesas faz publicar o aviso para realização de processo de inexigibilidade a seguir. Objeto: Aquisição de AERONAVE MULTIMISSÃO MODELO AS350 B3e (H125), para atender as necessidades da SEPM através do Grupamento Aeromóvel (GAM). Objeto de fornecimento da Empresa:  Aeronave multimissão, do fabricante AIRBUS HELICOPTERS, sendo representada técnica e comercialmente no Brasil pela empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL/SA – HELIBRAS, CNPJ n.º 20.367.629/0001-81, sendo esta detentora de Carta de Exclusividade e conforme justificativa constante nos itens: 2.1, 2.2, 2.3, 2.4, 2.4.1 e 2.4.2 do termo de referência em anexo, assim como a fundamentação legal: no art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Processo Administrativo: SEI-350064/000997/2023.

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