SEI-350087/000358/2023 – Aquisição de INSTRUMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – IMPO – sendo munições, calibre 37mm e 40mm, para uso em Lançadores AM-637 e AM-640, que pertencem a carga da SEPM/PMERJ
Felipe Tomaz2024-07-23T11:30:12-03:0025 de junho, 2024|
SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR
DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS
AVISO DE INEXIGIBILIDADE
O Ordenador de Despesas faz publicar o aviso para realização de processo de inexigibilidade a seguir:
Processo Administrativo: SEI-350087/000358/2023
Objeto: Aquisição de INSTRUMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – IMPO – sendo munições, calibre 37mm e 40mm, para uso em Lançadores AM-637 e AM-640, que pertencem a carga da SEPM/PMERJ.
Tendo em vista a exclusividade da empresa Condor para fabricação de munições para lançadores AM-637 E AM-640 em todo território nacional, conforme Declaração de Exclusividade nº S159/2023 do Sindicato Nacional das Indústrias de Materiais de Defesa, o procedimento caracteriza-se como inexigibilidade de licitação, conforme previsto no art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
