GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA ESTADUAL DE POLÍCIA MILITAR
DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS

AVISO DE INEXIGIBILIDADE

O Ordenador de Despesas faz publicar o aviso para realização de processo de inexigibilidade a seguir. Objeto: Destina-se a locação de imóvel, que servirá como base de apoio operacional da corporação na área do 6° Comando de Policiamento de Área da Secretaria de Estado de Polícia Militar. por 12 (doze) meses, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Objeto de fornecimento Exclusivo da Empresa: MORADAS DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS LTDA, CNPJ N.º 29.537.027.0001/08.
Fundamentação Legal: Artigo 74, Inciso v, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
Processo Administrativo: SEI- 350025/017742/2024.

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