SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
INSTRUMENTO: Contrato nº 245/2024.
PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa: COMERCIAL MILANO DO BRASIL – CNPJ 01.920.177/0001-79.
OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios Ordinários.
PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
VALOR TOTA L: R$ 12.788.990,32 (doze milhões setecentos e oito mil novecentos e noventa reais e trinta e dois centavos).
DATA DA ASSINATURA: 20/12/2024.
FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350169/003706/2023, a pretensa contratação será processada por meio de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 17 e artigo 29 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, a fim de atender as necessidades da SEPM.
Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/12/2024.
Anexos: PNCP + Contrato + Extrato
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EXTRATO DE TERMO
INSTRUMENTO : Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº.
245/2024.
PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a EMPRESA COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA (01.920.177/000179).
OBJETO: A inclusão da Fonte de Recurso informada e do Programa de Trabalho da Dotação Orçamentária prevista na Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 245/2024, passando a constar como nova fonte de custeamento de despesa a Fonte de Recurso: 1.501.230,1.700.212 e 1.760.232. Programa de Trabalho: 06.302.0002.2978,06.122.0002.2297, 02.061.0141.2004 e 06.122.0002.8055, mantendo se as demais condições de pagamento.
DATADA ASSINATURA: 27/01/2025.
FUNDAMENTO DO ATO: Artigo 136, inc. IV da Lei 14.133/2021. Decidido no Processo Administrativo n° SEI350169/003706/2023.
Anexos: Apostilamento + Extrato de Termo
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 245/2024.
PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA (CNPJ: 01.920.177/0001-79).
OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação, com reajuste, do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, a partir de 03/02/2026 até 02/02/2027, dando-se ao Contrato o prazo total de 12(doze) meses, com fundamento no art. 107 da Lei nº
14.133/2021 e na Cláusula Segunda do Contrato.
DO REAJUSTE: Fica concedido o reajuste de 4,84 (quatro inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) do preço do Contrato, referente
ao IPCA-E com efeitos a partir de 10/2025, conforme estabelecido no Contrato.
VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 3.743.356,84 (três milhões, setecentos e quarenta e três mil trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos).
DATA DA ASSINATURA: 30/01/2025.
FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nºSEI-350006/000836/2025, com fundamento nos artigos 6º, inciso LVIII e 107 da Lei nº 14.133/2021.
Anexos: Primeiro Termo Aditivo + Extrato de Termo