SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
INSTRUMENTO: Contrato nº 248/2024.
PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa: COMERCIAL MILANO DO BRASIL – CNPJ 01.920.177/0001-79.
OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios Ordinários.
PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
VALOR TOTAL :R$ 1.629.486,83 (um milhão seiscentos e vinte e nove mil quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos)DATA DA ASSINATURA: 20/12/2024.
FUNDAMENTODO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350169/003706/2023, a pretensa contratação será processada por meio de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, de acordo como parágrafo 2º do artigo 17 e artigo 29da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, a fim de atender as necessidades da SEPM.
*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de23/12/2024.
Anexos: Contrato + Extrato Contratual + PNCP
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EXTRATO DE TERMO
INSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 248/2024.
PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a EMPRESA COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA (01.920.177/0001-79).
OBJETO: A inclusão da Fonte de Recurso informada e do Programa de Trabalho da Dotação Orçamentária prevista na Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 248/2024, passando a constar como nova fonte de custeamento de despesa a Fonte de Recurso: 1.501.230, 1.700.212 e 1.760.232.
PROGRAMA DE TRABALHO: 06.302.0002.2978, 06.122.0002.2297, 02.061.0141.2004 e 06.122.0002.8055, mantendo se as demais condições de pagamento.
DATA DA ASSINATURA: 27/01/2025.
FUNDAMENTO DO ATO: Artigo 136, inc. IV da Lei 14.133/2021.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350169/003706/2023.
Anexos: Apostilamento + Extrato de Termo
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 248/2024.
PARTES : Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA (CNPJ: 01.920.177/0001-79).
OBJETO : O objeto do presente instrumento é a prorrogação, com reajuste, do prazo de vigência do Contrato, por mais 04 (quatro) meses, a partir de 03/02/2026 até 02/06/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 16 (dezesseis) meses, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Segunda do Contrato.
DO REAJUSTE: Fica concedido o reajuste de 4,94% (quatro inteiros
e noventa e quatro centésimos por cento) do preço do Contrato, referente ao IPCA-E com efeitos a partir de 10/2025, conforme estabelecido no Contrato.
VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 484.299,88 (quatrocentos e oitenta e quatro mil e duzentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos).
DATA DA ASSINATURA: 02/02/2026.
FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nºSEI-350006/000842/2025, com fundamento nos artigos 6º, inciso LVIII e 107 da Lei nº 14.133/2021.
Anexos: Primeiro Termo Aditivo + Extrato de Termo