1º Programa Anual de Regularização do Estado Civil de Policiais Militares, realizado pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
Benefícios oferecidos:
1) Conversão de União Estável em Casamento;
2) Divórcio Consensual;
3) Conversão de separação em divórcio consensual;
4) Reconhecimento de União Estável;
5) Dissolução consensual de união estável;
6) Retificação de registro;
7) Reconhecimento voluntário de paternidade
Os militares terão direito a:
1) isenção das taxas judiciais;
2) isenção das taxas do Cartório, para quem ganha renda líquida de até R$4.000,00. Quem ganha acima desse valor, dependerá de parecer técnico do Oficial Assistente Social da Corporação.
Essa ação inicialmente atenderá ao 1º e 2º CPA.
Inscrições:
10/08 a 25/09 – para policiais das unidades subordinadas ao 2º CPA
20/08 a 16/10 – para policiais das unidades subordinadas ao 1º CPA
De segunda a sexta de 9h às 12 e 13:30 a 16:30.
Locais de inscrição:
Policiais do 40ºBPM, 14ºBPM, 9ºBPM, 27ºBPM – no 2ºCPA
Policiais do 41ºBPM, 31ºBPM, 18ºBPM – nas próprias Unidades
Policiais do 1ºCPA – nas respectivas Unidades.
As datas das cerimônias de casamento serão divulgadas em breve.
Para maiores informações e dúvidas, contato com a Diretoria de Assistência Social – DAS/PMERJ, através do telefone: 2334-1833.
