CAPÍTULO III – Classificação das Transgressões

CAPÍTULO III – Classificação das Transgressões

Art. 20 – A transgressão da disciplina deve ser classificada, desde que não haja causa de justificação, em:

I – leve;
II – média;
III – grave.

Parágrafo único – A classificação da transgressão compete a quem couber aplicar a punição, respeitadas as considerações estabelecidas no art. 15 deste Regulamento.

Art. 21 – A transgressão da disciplina deve ser classificada como “grave” quando, não chegando a configurar crime, constitua ato que afete o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor policial-militar ou o decoro da classe.