Está circulando nos grupos de whastapp uma mensagem dizendo que haverá um julgamento no STF dia 24 Abr, para retirada do triênio. ELA ESTÁ EQUIVOCADA.
O que acontecerá?
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o próximo dia 24 de abril o julgamento, no plenário virtual, da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que questiona o adicional por tempo de serviço do servidor CIVIL do estado, o chamado triênio.
O processo tramita há oito anos. A ação questiona o inciso IX do artigo 83 da Constituição Estadual que ratificou o direito do servidor ao adicional. O governo estadual alegou que a medida, de iniciativa do Legislativo, fere o princípio de separação dos Poderes ao interferir na gestão dos recursos públicos e em medidas que tratam do regime jurídico dos servidores públicos.
Vale ressaltar que o direito dos militares estaduais receberem gratificação por tempo de serviço na forma de triênios advém de lei própria de autoria do Poder Executivo, sem vícios.
Em resumo, a ação prevista para ser julgada na próxima sexta, 24/04, NÃO IMPACTA NO NOSSO TRIÊNIO.
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