GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA ESTADUAL DE POLÍCIA MILITAR

DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR – SEPM – AVISO DE INEXIGIBILIDADE – o Ordenador de Despesas faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade a seguir. Objeto: contratação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto, visando atender às diversas Unidades da Corporação. Contratada: SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE – CASIMIRO DE ABREU. CNPJ: 30.419.220/0001-15. Fundamentação Legal: artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Processo Administrativo: SEI-350192/000445/2021.