Auditorias
A Prestação de Contas Anual de Gestão (PCA) é o conjunto de dados, demonstrativos, documentos e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional encaminhados anualmente ao TCE-RJ, organizados de forma a permitir o julgamento técnico sobre as contas, conforme sítio da Auditoria-Geral do Estado (AGE).
Para efeitos das Prestações de Contas Anual de Gestão, a Administração estadual abrange:
– órgãos e entidades da administração direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
– fundos especiais, constituídos como unidades gestoras, vinculadas a órgãos ou entidades do Estado;
– autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual;
– consórcios do qual o Estado seja partícipe;
– empresas públicas e sociedades de economia mista controladas diretamente ou indiretamente pelo Poder Público estadual;
– Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, independentemente da forma jurídica de constituição;
– demais unidades que, em razão de previsão legal, devem prestar contas ao Tribunal.
De acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 278, de 24 de agosto de 2017, apresenta-se a seguir a Prestação de Contas Anual de Gestão (PCA), da Secretaria de Estado de Polícia Militar, nos exercícios que se seguem, a saber:
Exercício 2022
| Código e Unidade : |
261100 – Secretaria de Estado da Polícia Militar |
| Processo : | SEI-350102/000619/2023 |
| Exercício a que se refere : | 2022 |
| Seleção TCE-RJ : |
A referida unidade não foi escolhida pelo TCE-RJ para análise este ano, sem necessidade de remessa àquela Egrégia Corte de Contas.. |
| Situação atual : | Em elaboração pelo setor competente. |
| Código e Unidade : | 266500 – FUNESPOM |
| Processo : | SEI-350103/000289/2023 |
| Exercício a que se refere : | 2022 |
| Seleção TCE-RJ : | A referida unidade não foi escolhida pelo TCE-RJ para análise este ano, sem necessidade de remessa àquela Egrégia Corte de Contas. |
| Situação atual : | Em elaboração pelo setor competente. |
Exercício 2021
| Código e Unidade : |
261100 – Secretaria de Estado da Polícia Militar |
| Processo : | Em elaboração |
| Exercício a que se refere : | 2021 |
| Seleção TCE-RJ : |
A referida unidade não foi escolhida pelo TCE-RJ para análise este ano, sem necessidade de remessa àquela Egrégia Corte de Contas. |
| Situação atual : | Em elaboração pelo setor competente. |
| Código e Unidade : | 266500 – FUNESPOM |
| Processo : | Em elaboração |
| Exercício a que se refere : | 2021 |
| Seleção TCE-RJ : | A referida unidade não foi escolhida pelo TCE-RJ para análise este ano, sem necessidade de remessa àquela Egrégia Corte de Contas. |
| Situação atual : | Em elaboração pelo setor competente. |
Exercício 2020
| Código e Unidade : | 261100 – Secretaria de Estado da Polícia Militar |
| Processo : | SEI- 350102/000298/2021 |
| Exercício a que se refere : | 2020 |
| Seleção TCE-RJ : | A referida unidade foi escolhida pelo TCE-RJ para análise este ano, com remessa à Egrégia Corte de Contas. |
| Situação atual : | Em análise pela Corte de Contas. |
| Código e Unidade : | 266500 – FUNESPOM |
| Processo : | SEI- 350103/000188/2021 |
| Exercício a que se refere : | 2020 |
| Seleção TCE-RJ : |
A referida unidade não foi escolhida pelo TCE-RJ para análise este ano, sem necessidade de remessa àquela Egrégia Corte de Contas. |
| Situação atual : | Encaminhada à Controladoria-Geral do Estado (CGE), para análise. |
Exercício 2019
| Código e Unidade : | 261100 – Secretaria de Estado da Polícia Militar |
| Processo : | SEI- 350102/000168/2020 |
| Exercício a que se refere : | 2019 |
| Seleção TCE-RJ : |
A referida unidade foi escolhida pelo TCE-RJ para análise este ano, com remessa àquela Egrégia Corte de Contas. |
| Situação atual : | Em análise pela Corte de Contas. |
| Código e Unidade : | 266500 – FUNESPOM |
| Processo : | SEI-350103/000688/2020 |
| Exercício a que se refere : | 2019 |
| Seleção TCE-RJ : |
A referida unidade não foi escolhida pelo TCE-RJ para análise este ano, sem necessidade de remessa àquela Egrégia Corte de Contas. |
| Situação atual : | Encaminhada à Controladoria-Geral do Estado (CGE), para análise. |