GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA ESTADUAL DE POLÍCIA MILITAR

DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR – SEPM – AVISO DE INEXIGIBILIDADE – o Ordenador de Despesas faz publicar o aviso para realização de processo de inexigibilidade a seguir. Objeto: e munição calibre 7,62 X 51 mm convencional e Cal 12 SG para atender as necessidades da Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro – SEPM. Objeto de fornecimento Exclusivo da Empresa: Companhia Brasileira de Cartuchos – CBC, CNPJ N.º 57.494.031/0001-63. Fundamentação Legal: Artigo 6º, Inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores. Processo Administrativo: SEI-350006/007765/2024.