Termos de Uso e Política de Privacidade do Aplicativo Portal

Bem-vindo ao aplicativo Portal da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro (SEPM).
Aplicativo destinado a profissionais de segurança da Polícia Militar do Estado do Rio de janeiro.

Ao utilizar o aplicativo Portal, você concorda com estes Termos de Uso e Política de Privacidade. Se você não concorda com estes Termos de Uso e Política de Privacidade, não utilize o aplicativo.

O aplicativo PORTAL é exclusivo à policiais militares do estado do Rio de Janeiro, sendo vetado o fornecimento de acesso à terceiros, em qualquer hipótese. O acesso do policial militar é realizado através do mesmo credenciamento da solução Portal PMERJ, não sendo possível realizar processos de criação ou alteração de senha pelo aplicativo.

 Da Utilização

A utilização do aplicativo PORTAL não se restringe ao uso na condição de EM SERVIÇO, porém o seu uso deverá estar condicionado à todas as legislações e normas da Corporação, sendo sua utilização de forma indevida considerada transgressão disciplinar, não extinguindo as demais imputações legais.

Dos Dados

Os dados coletados pelo aplicativo PORTAL só serão utilizados pela Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) para o estrito cumprimento do dever legal de atividades relacionadas à Segurança Pública Estadual, cabendo a mesma a proteção dos dados armazenados.

Da Obrigatoriedade

O uso do aplicativo PORTAL apenas será obrigatório quando houver cessão de equipamento condizente ao policial militar. Seu uso em aparelhos pessoais será discricionário de cada militar, devendo a SEPM proporcionar as mesmas funcionalidades do aplicativo PORTAL no PORTAL PMERJ.

Da Auditoria e Controle

A SEPM poderá realizar auditorias internas ou por solicitação dos órgãos de controle judicial, relacionadas aos dados armazenados oriundos do uso do aplicativo PORTAL. Sendo de responsabilidade de cada usuário o uso correto das informações e funcionalidades ali disponíveis.

Do Armazenamento das Informações

Do Uso da Localização

A localização do usuário é essencial para o funcionamento adequado deste aplicativo, sendo utilizada com as seguintes finalidades:

Geração de Alertas e Distribuição de Ocorrências do 190: A localização precisa do dispositivo permite o direcionamento eficiente de ocorrências à polícia militar (190) e a geração de alertas relevantes para usuários próximos a incidentes, contribuindo para uma resposta mais rápida e eficaz em situações de emergência.

Alertas em Tempo Real (em segundo plano): Para garantir a segurança e o recebimento imediato de informações críticas, o aplicativo poderá acessar a localização do dispositivo em segundo plano, mesmo quando não estiver em uso ativo. Isso possibilita o envio de alertas em tempo real sobre ocorrências próximas, permitindo que o usuário tome as precauções necessárias.

Do Uso Indevido

É vetada qualquer tentativa de acesso não autorizado ao aplicativo ou banco de dados, bem como o repasse de informações a terceiros, automatizações de processos ou quaisquer outras que caracterizem a utilização indevida do aplicativo PORTAL.

Modificações na Política de Privacidade

A Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro reserva-se o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento. As novas políticas serão comunicadas aos usuários pelos meios de comunicação disponibilizados no cadastro.

Contato

Se você tiver alguma dúvida ou preocupação sobre esta Política de Privacidade ou sobre o uso do aplicativo Portal, por favor, entre em contato conosco através dos canais de comunicação oficiais nas lojas de aplicativos.

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