Dec 25538 carga horária executivo

Dec 23725 alterou 13159

Dec 22289 alterou 13159

Dec 22169, Prom Tem 14 02 12

Dec 21389

Dec 21172

Dec 20900

Dec 20675 ingr QOA QOE

Dec 20530 27 05 13

Dec 15427 - regulamento da diretoria geral de ensino e instrução

Dec 14978 qoa 13 02 14

Dec 13159 QOA QOE 13 02 14

Dec 8898 - regulamento de uniformes

Dec 8691 identidade do PM

Dec 7766, RPP e RPPMus 27 06 14

Dec 7556

Dec 6806 RCont

Dec 6742 dispões sobre as regras para delegação de competência

Dec 6733 regulamento de insígnas da PMERJ

Dec 6579 RDPMERJ

DEC 5720 e outros da ORDEM DO MÉRITO Policial Militar II

Dec 3044

Dec 2502 - cria a medalha de bons serviços na PMERJ

Dec 2479

Dec 2155, Conselho de Dis da PMERJ, 22 08 14

Dec 1411 QPMP

dec 1320 mov de praça 14 03 13

dec 913

Dec 874 - regulamento da diretoria geral de pessoal

Dec 544 ato de serviço

Dec 543 1976 16 01 14

Dec 532 reg 216 prom of 13 02 14

Apresentação   A ideia de compilar a legislação de interesse policial veio da dificuldade que os policiais militares têm para encontrar as mais diversas portarias, pareceres da PGE ou mesmos leis estaduais e federais que regulam os seus direitos e obrigações. Para se ter uma ideia, no próprio site da ALERJ, o Estatuto dos Policiais Militares (Lei nº 443/81) está incompleto e faltando artigos (o art 15, §3º, não consta na versão online, por exemplo). [...]

ALei Complementar nº 101