A Diretoria de Licitações e Contratos (DLC) é o órgão de direção setorial responsável pela execução e gestão das licitações e projetos relacionados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. A Unidade é subordinada à Diretoria-Geral de Apoio Logístico (DGAL).

O procedimento licitatório se submete a constante evolução desde 1922, com o antigo Código de Contabilidade da União, que teve como objetivo conferir maior eficiência às contratações públicas, sendo sistematizado, por fim, em 25 de fevereiro de 1967, através do Decreto-Lei nº 200, que estabeleceu a reforma administrativa federal.

Na Constituição Federal de 1988 (art. 37, inciso XXI), fica determinada a obrigatoriedade das licitações para aquisições de bens e contratação de serviços e obras, assim como a transferência de domínio de bens, realizados pela Administração no exercício de suas funções.

A partir de 21 de junho de 1993, as licitações passaram a ser reguladas pela Lei nº 8.666, que estabeleceu critérios objetivos de seleção das propostas de contratação para o interesse público. Em 2002, surge a sexta modalidade de licitação, o pregão eletrônico, regulado pela Lei nº 10.520/2002.

Em 1º de abril de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.133, que estabeleceu as Normas Gerais de Licitação e Contratação para as Administrações Públicas. A nova Lei de Licitações revogou os arts. 89 a 108 da Lei 8.666/1993 e, após decorridos dois anos de sua publicação, a revogará por completo, bem como a Lei nº 10.520/2002 e os arts. 1º a 47-A da Lei 12.462/2011, que versa sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

Na Corporação, as licitações eram realizadas pela Diretoria de Logística através da seção DL/1, que também era responsável pela gestão e elaboração dos contratos. Diante da necessidade de especializar e aumentar a capacidade licitatória da Polícia Militar, adquirindo os insumos e contratando os serviços indispensáveis para o desempenho da missão precípua da PMERJ, foi criada pelo Gabinete de Intervenção Federal (GIF), através do Decreto nº 45/2018, Diretoria de Licitações e Projetos, como órgão de direção setorial subordinado à DGAL, com a missão de realizar certames licitatórios, contratações diretas, gestão de contratos estratégicos e elaborar e avaliar projetos na área de logística institucional.

A DLP teve sua denominação alterada para Diretoria de Licitações e Contratos pelo Decreto Estadual nº 50.123, de 26 de janeiro de 2026, que reorganizou a estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Militar.