Apresentação
A ideia de compilar a legislação de interesse policial veio da dificuldade que os policiais militares têm para encontrar as mais diversas portarias, pareceres da PGE ou mesmos leis estaduais e federais que regulam os seus direitos e obrigações. Para se ter uma ideia, no próprio site da ALERJ, o Estatuto dos Policiais Militares (Lei nº 443/81) está incompleto e faltando artigos (o art 15, §3º, não consta na versão on line, por exemplo). Do mais, há uma enorme dificuldade em saber qual normatização (portaria ou decreto, por exemplo) regula este ou aquele direito. E quando se encontra tal normatização, não se sabe se ela está completamente em vigor ou se teve algum artigo revogado ou substituído. E quando se sabe que foi revogado ou substituído, não se sabe qual a nova redação ou qual norma promoveu a alteração. Ou seja, no final das contas, por não saber os seus direitos ou onde eles estão, o policial acaba por ser tolhido de suas prerrogativas.
Originalmente, este trabalho começou em 2011 e culminou com a publicação da “Biblioteca da PMERJ” no site da Corporação. A partir de 2014, a “Biblioteca da PMERJ” saiu do ar e, desde então, não houve mais atualização. Em 2016, o MAJ PM RNR RG 63400 Etiene Coelho Martins organizou um grupo de estudos e, com o apoio da Academia de Polícia Militar D João VI, começou a atualizar o material. Existem diversos sites que trazem boletins, portarias, leis e códigos relativos à PMERJ na internet. Entretanto, o presente trabalho se diferencia por conectar essa legislação por meio de remições, permitindo ao leitor uma visão sistêmica da legislação pertinente ao policial militar. Assim, se um policial militar verificar que possui o direito à licença para tratamento de pessoa da família no Estatuto dos Policiais Militares (Lei nº 443/81), abaixo do artigo que prevê este direito, haverá a indicação da Portaria PMERJ 104 que o regulamenta. Fizemos a atualização legislativa pensando no público não familiarizado com o Direito, de maneira que a linguagem e remições são de fácil compreensão!
Este projeto é de cunho acadêmico e se desenvolveu dentro e com o suporte da Academia de Polícia Militar D João VI. Não se trata, portanto, da posição oficial da Corporação! Com certeza, há muitas coisas que precisam ser atualizadas, pois, tendo em vista os recursos que tivemos, ficou impossível fazer algo completo. Houve Portarias, por exemplo, que nem conseguimos localizar. A parte ligada à área correcional também não foi totalmente atualizada. Contudo, mesmo com estas falhas, podemos garantir que não existe nenhum material mais completo que este. Aquilo que faz parte do dia-a-dia do policial está muito atualizado e será uma poderosa ferramenta para auxiliar policial no exercício de seus direitos e deveres.
Por último, gostaríamos de deixar um agradecimento especial ao Sub Ten RG 66.432 Moisés Matias do Nascimento, o qual teve um papel fundamental no início do presente trabalho em 2011. Sem ele, nada disso aqui teria sido possível! A sua dedicação, paciência e zelo em iniciar a atualização legislativa junto com o MAJ PM RNR RG 63400 Etiene Coelho Martins de 2011 a 2014 foi o grande embrião para o presente trabalho. Mesmo não estando conosco atualmente, gostaríamos de deixar registrada que a sua contribuição foi crucial para que atingíssemos o presente resultado.
Boa leitura e esperamos que este trabalho seja de grande utilidade para você policial militar.
Autores:
TEN CEL PM RR Vagner Alves Mendonça
MAJ PM RNR RG 63400 Etiene Coelho Martins
AL OF PM RG 104.552 Luana Pedrina Oliveira dos Santos
2º SGT PM RG 65.281 Michael Corrêa