Por decisão do IX Juizado Especial Criminal da Barra da Tijuca (JECRIM), quatro unidades operacionais da Secretaria de Estado de Polícia Militar, localizadas na Zona Oeste da capital, receberão doações no valor de 40 salários-mínimos (R$ 44 mil). As doações – equipamentos, insumos e cestas básicas – serão destinadas aos núcleos do programa Patrulha Maria da Penha-Guardiões da Vida das unidades contempladas.

A doação foi possível graças ao dispositivo jurídico denominado “transação penal”, que, em linhas gerais, trata-se de um acordo firmado entre o réu e o Ministério Público, no qual o acusado aceita cumprir pena de multa, prestação pecuniária ou restrição de direitos.

Além de contribuir para a melhoria da atuação dos policiais militares lotados na PMP-GV junto às mulheres assistidas, a indicação do programa como beneficiário das doações representa também o reconhecimento da importância do trabalho desenvolvido por esses policiais militares no enfrentamento à violência contra mulher por parte de instituições do sistema de Justiça, como juizados e MP.

Conforme estipulado na transação penal, as doações foram feitas através da entrega de equipamentos e insumos utilizados pelas equipes do PMP-GV, como também de cestas básicas e kits de higiene para mulheres assistidas pelo programa na área dos quatro batalhões contemplados, que atuam na área do IX Juizado Especial Criminal e seu entorno: 18º BPM (Jacarepaguá), 27º BPM (Santa Cruz), 31º BPM (Barra da Tijuca) e 40º BPM (Campo Grande).

Ao agradecer a iniciativa do IX JECRIM e do promotor de Justiça Márcio Almeida, a Tenente-Coronel Cláudia Moraes, coordenadora do programa Patrulha Maria da Penha, subordinado à Coordenadoria de Assuntos Estratégicos (CAEs) da SEPM, ressaltou a sensibilidade da decisão, tanto para contribuir para o trabalho dos policiais como para socorrer as mulheres assistidas em situação de maior vulnerabilidade econômica.

As quatro unidades beneficiadas juntas já atenderam a 3.238 mulheres em situação de violência. E destas 2.814 foram inseridas no programa para acompanhamento das medidas protetivas de urgência deferidas pela Justiça.

Através da decisão judicial, foram doados aparelhos celulares novos, notebooks, impressoras, assim como peças de reposição e insumos para manutenção de viaturas da PMP-GV, além de 12 cestas básicas e de kits de higiene.

Primando por princípios como transparência e devida prestação de contas, todos os equipamentos e materiais doados foram devidamente recebidos, catalogados e patrimoniados para serem igualmente divididos e destinados às unidades operacionais definidas previamente junto ao Ministério Público para uso exclusivo do programa PMP-GV.