SEI-350001/022462/2025 – CURSO DE MESTRADO EM DIREITO DA REGULAÇÃO.

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR – SEPM – AVISO DE INEXIGIBILIDADE

O Ordenador de Despesas faz publicar o extrato do Processo de Inexigibilidade a seguir: Objeto: contratação de serviços relativos ao Curso de Mestrado em Direito da Regulação para servidor com atuação na área jurídica, com vistas melhor capacitação para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Polícia Militar – SEPM.

Contratada: Fundação Getúlio Vargas, CNPJ: 33.641.663/0001-44.

Fundamentação Legal: Art. 74, inciso III, alínea “f” c/c art. 6º, inciso XVIII, alínea “f” da Lei nº 14.133/21.

Processo Administrativo: SEI-350001/022462/2025.

SEI_124756864_Termo_de_Referencia_de_Material_Servico