GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA ESTADUAL DE POLÍCIA MILITAR

DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR – SEPM – AVISO DE INEXIGIBILIDADE – o Ordenador de Despesas faz publicar o aviso para realização de processo de inexigibilidade a seguir. Objeto: contratação de serviços relativos à Curso de Pós-graduação lato sensu denominado MBA em Gestão: Estratégias para Segurança Pública, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar – SEPM. Objeto de fornecimento Exclusivo da Empresa: FUNDAÇÃO DOM CABRAL, CNPJ N.º 19.268.267/0001-92. Fundamentação Legal: Artigo 25, inciso II c/c Artigo 13, Inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Processo Administrativo: SEI-350129/000860/2021.

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