GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR

DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR – SEPM – AVISO DE INEXIGIBILIDADE – o Ordenador de Despesas faz publicar o aviso para realização de processo de inexigibilidade a seguir. Objeto: contratação de serviços relativos à Curso de Pós-graduação lato sensu denominado MBA Executivo: Gestão e Governança em Segurança Pública, para atender o Curso Superior de Polícia Integrado (CSPI), com fito em atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar – SEPM. Objeto de fornecimento da Empresa: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, CNPJ N.º 33.641.663/0001-44, Conforme justificativa constante nos itens: 2.1, 2.2, 2.3, 2.4, 2.5 e 2.6 do termo de referência em anexo assim como a fundamentação legal: Artigo 25, inciso II c/c Artigo 13, Inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Processo Administrativo: SEI-350129/000324/2023.

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