SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
INSTRUMENTO: Contrato nº 066/2026.
PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA (CNPJ nº 07.797.967/0001-95).
OBJETO: O objeto do presente contrato é a prestação de serviço especializado no fornecimento de licença, por assinatura, de acesso a aplicativo de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar – SEPM.
PRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
VALOR TOTAL: R$ 33.210,00 (trinta e três mil duzentos e dez reais)
DATA DA ASSINATURA: 07/10/2026.
FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº – SEI-350006/004859/2024 que regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, decorrente de Inexigibilidade de Licitação com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, c/c o artigo 10, § 3º, do Decreto Estadual nº 48.820/2023 e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redel o g . r j . g o v. b r / r e d e l o g / l e g i s l a ç ã o – l i c i t a c o e s.