Corregedoria-Geral da Polícia Militar - CGPM
Secretário: Cel PM Marcelo Ramos do CarmoTelefone: (21) 2333-2662 | E-mail: [email protected]
A Corregedoria-Geral da Polícia Militar (CGPM) é o órgão de direção geral responsável pelas ações de correção (disciplinar e criminal) de policiais militares no estado do Rio de Janeiro. A Unidade funciona sob coordenação da Subsecretaria-Geral de Polícia Militar / Estado-Maior Geral (SSGPM/EMG).
No dia 8 de novembro de 1976, em conformidade com o artigo 48 do Decreto-Lei Estadual nº 92/1975, foi desativada a Chefia de Polícia Militar (CPM), por determinação do comandante-geral da PMERJ, sendo o seu efetivo movimentado para o Destacamento de Atividades Especiais (DAE).
O Decreto Estadual nº 1.095/1977, que rege a organização básica da PMERJ após a fusão do estado da Guanabara com o do Rio de Janeiro, implanta novos órgãos, extinguindo o DAE, passando suas atribuições para o recém-criado Batalhão de Polícia de Atividades Especiais (BPAE), no qual passaria a funcionar a Companhia de Investigação Criminal (CIC). O BPAE foi desativado no dia 10 de dezembro de 1981, sendo transformado no Núcleo do Vigésimo Segundo Batalhão de Polícia Militar (Nu/22º BPM) e do Núcleo da Chefia de Polícia Militar (Nu/CPM), que assumiu, inicialmente, os encargos da CIC, do extinto BPAE.
A Corregedoria-Geral Interna da Polícia Militar (CGIPM) foi criada através de Resolução SEPM nº 127/1993 por transformação funcional da Chefia de Polícia Militar (CPM), do Núcleo do Centro de Criminalística da Polícia Militar (Nu/CCrim) e da Seção de Justiça e Disciplina (SJD) da Diretoria-Geral de Pessoal (DGP), atual Subsecretaria de Gestão de Pessoas (SSGP), tendo sido nomeado como seu primeiro corregedor o Coronel PM Edgard da Costa Magalhães. No mesmo dia, publica-se que as atribuições da extinta Chefia de Polícia Militar passariam a ser executadas pela Primeira Delegacia de Polícia Judiciária Militar (1ª DPJM), criada no citado ato e que integra a estrutura orgânica da CGIPM.
Em 4 de abril de 2002, através da Portaria PMERJ nº 214, foi aprovado o Regimento Interno da Corregedoria Interna da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CIntPM), que alterou a denominação anterior da CGIPM. Em 13 de julho de 2011, foi inaugurada no bairro de Neves, município de São Gonçalo, a sede própria da Corregedoria Interna da Polícia Militar, agora denominada "Coronel Francisco de Paula Araújo", em homenagem ao coronel que desempenhou as funções de corregedor no período de 23 de dezembro de 1997 a 27 de março de 2000.
Finalmente, no ano de 2019, com a extinção da Secretaria de Estado de Segurança (SESEG) e a criação da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), a Corregedoria Interna foi elevada ao status de Subsecretaria de Estado, através do Decreto Estadual nº 46.600/2019, sendo a CIntPM transformada em Corregedoria-Geral (CGPM), em substituição às atribuições da então extinta Corregedoria-Geral Unificada (CGU), no que concerne às questões correcionais de Polícia Militar.
Subordinada diretamente ao secretário de Estado de Polícia Militar, a atual CGPM é hoje responsável pela gestão de oito Delegacias de Polícia Judiciária Militar, de uma Unidade Prisional e de um Centro de Criminalística, além do acompanhamento direto e indireto, através das Assessorias de Justiça e Disciplina (AJD), das atividades correcionais no âmbito das Organizações Policiais Militares desta instituição.
LOCALIZAÇÃO:
Endereço: R. Benedito Hipólito, 216 - 2º andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20211-130Catálogo telefônico da unidade
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